Prefeito de Aripuanã deve realizar Tomada de Contas para apurar dano ao erário

A finalidade será de apurar possível irregularidade decorrente da contratação de pessoa jurídica, supostamente gerenciada por servidor efetivo, e a realização de acréscimos contratuais sem a comprovação da efetiva evolução da demanda.

Da Redação

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Prefeito de Aripuana, Jonas Rodrigues da Silva Jonas Canarinho

Prefeito de Aripuanã, Jonas Rodrigues da Silva (Jonas Canarinho)

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna formulada pela unidade de auditoria em desfavor da Prefeitura Municipal de Aripuanã, com o fim de apurar possível irregularidade decorrente da contratação de pessoa jurídica, supostamente gerenciada por servidor efetivo, e a realização de acréscimos contratuais sem a comprovação da efetiva evolução da demanda.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Os membros da 1ª Câmara de Julgamentos do TCE, acompanhando o relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, decidiram pela aplicação de multa de 10 UPFS ao prefeito Jonas Rodrigues da Silva. A decisão, referente ao processo nº 29.537-0/2017.

 

Ao analisar a documentação apresentada pela defesa, o relator explicou que constatou que, à época da contratação em questão, iniciada a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, em 26/01/2017, Alcimar Bezerra Soares não era mais sócio-proprietário da empresa PWS SOARES ME, pois o contrato social havia sido alterado em 22/01/2017, oportunidade na qual foi procedida a sua substituição pelo Sr. Prisley Wilkens Silva Soares, filho do servidor responsabilizado.

 

"Sob essa ótica, cabe o afastamento da conduta aludida pela unidade instrutória de que o órgão licitante desconsiderou requisitos básicos do processo licitatório, uma vez que, em tese, o servidor não tem vinculação empresarial com a empresa em questão", considerou o relator em seu voto.

 

Assim, foi determinado à atual gestão que, ao realizar aditivos contratuais que modifiquem o valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa do objeto, justifique e comprove a necessidade da demanda. Deve ainda ser instaurada Tomada de Contas Especial com o fim de apurar possibilidade de dano ao erário, em decorrência da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 106/2017, tendo por objetivo apurar, individualizar e promover o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.


Fonte: Portal Mato Grosso

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